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Window object code LDO
por Edson do Prado publicado 02/01/2017 última modificação 06/09/2017 21h15
Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município.
Localizado em Leis
Window PowerPoint presentation PPA
por Edson do Prado publicado 02/01/2017 última modificação 06/09/2017 21h18
Plano Plurianual do Município.
Localizado em Leis
Window Lei Orgânica Municipal
por Edson do Prado publicado 02/01/2017 última modificação 06/09/2017 21h12
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Window Legislação Municipal
por Edson do Prado publicado 20/03/2015 última modificação 06/09/2017 20h48
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Localizado em Leis
Solicitação Cópia Lei Municipal n.º 02/2016
por Edson do Prado última modificação 20/09/2017 00h01
Peço que a Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP encaminhe cópia da Lei Municipal n.º 02/2016 para melhor entendimento.
Localizado em Ouvidoria
Edital de Convocação LDO-LOA 2018
por Edson do Prado publicado 12/05/2017 última modificação 22/05/2017 15h32
Audiência Pública para Discussão e Aprovação do Projeto de Lei n.º 014/2017, no dia 07 de junho de 2017, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Edital de Convocação PL 13/2016
por Edson do Prado publicado 03/11/2016 última modificação 29/11/2016 12h01
Audiência Pública para Discussão e Aprovação do Projeto de Lei n.º 013/2016, no dia 17 de novembro de 2016, às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Edital de Convocação PL 17/2015
por Edson do Prado publicado 03/11/2015 última modificação 11/11/2015 23h38
Audiência Pública para Discussão e Aprovação do Projeto de Lei n.º 017/2015, no dia 19 de novembro de 2015, às 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Edital de Convocação - Proc. TC 2000/026/12
por Edson do Prado publicado 16/03/2016 última modificação 01/04/2016 13h57
Contas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2012.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação CASSAÇÃO DE PREFEITO 1992 A 2012
por Edson do Prado última modificação 28/09/2016 11h37
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 9 de setembro de 2016. Bruno Martins Pessoa
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