Edital de Convocação - Proc. eTC 6568.989.16-4
Em conformidade com o Artigo 55, §3.º, da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro/SP, ficam as contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2017 – Processo TC 6568.989.16-4, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação na home-page oficial da Câmara https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/julgamento-pareceres-previos-contas-poder-executivo e na Secretaria da Câmara Municipal, em horário comercial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser questionada sua legitimidade na forma da lei.
Ficam ainda os munícipes, autorizados durante este exercício, a consultar e apreciar referidas contas, nos termos do Art. 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal.