Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-05-11T23:07:29ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-03-20T12:38:45ZLinkLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-01-02T12:10:00ZWindowPlano Plurianual
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Plano Plurianual do Município.No publisher2017-01-02T17:05:00ZWindowLei de Diretrizes Orçamentárias
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.No publisher2017-01-02T17:00:00ZWindowLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.No publisher2015-03-20T12:40:00ZLink