Transferência de Valores
Respostas
1
:
fabi
:
24/06/2021 15h24
:
Aceito
Prezado(a) Senhor(a)
Informamos que no exercício de 2021 não houve devolução de duodécimos para a Prefeitura Municipal. Esclarecemos, por oportuno, que legalmente a Câmara Municipal está obrigada a fazer a devolução até 31/12, embora possa fazê-los parcialmente no decorrer do exercício financeiro.
Ouvidoria Legislativa agradece a participação.
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