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Recomendação Administrativa 2020-1
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por admin
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publicado
04/06/2020
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última modificação
08/06/2020 11h50
“Procedimento Administrativo de Acompanhamento, a fim de coibir eventual distribuição de bens, valores, isenções ou quaisquer outras formas de doação ou concessão de benefícios, em especial, no período eleitoral desde ano de 2020, salvo aqueles amparadas em Lei”.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Recomendação Eleitoral
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por admin
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publicado
15/07/2020
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última modificação
26/08/2020 20h16
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Pdf
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Recomendação Eleitoral
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por admin
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publicado
15/07/2020
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última modificação
26/08/2020 21h20
R E C O M E N D A ao Excelentíssimo Senhor LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro: 1) Que não permita, a qualquer tempo (art. 74 da Lei das Eleições c.c. art. 37, § 1º da CRFB/88), a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possa promover pessoas ao eleitorado; ...
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Recursos Contra a Classificação Inicial - CP 01-2024
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por admin
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publicado
22/03/2024
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última modificação
12/04/2024 11h10
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Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Recursos contra o Edital 01-2024
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por admin
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publicado
01/02/2024
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última modificação
26/03/2024 14h07
Localizado em
Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Recursos Contra o Gabarito - Concurso Público 01-2024
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por admin
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publicado
19/03/2024
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última modificação
10/04/2024 13h58
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Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Regimento Interno
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por admin
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publicado
20/03/2015
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última modificação
11/08/2023 09h00
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
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Sobre a Câmara
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Reginaldo
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por admin
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publicado
02/01/2017
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última modificação
07/09/2017 18h23
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Reginaldo L. Moreira
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por admin
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última modificação
04/05/2015 21h41
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Banco de Imagens
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Reginaldo Lima Moreira
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por admin
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publicado
02/01/2017
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última modificação
15/01/2017 22h06
Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.
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Banco de Imagens
