Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
24/07/2024 11h41
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- TRANSPARÊNCIA - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta SEÇÃO.
Pedido de acesso à informação
- PEDIDO ELETRÔNICO - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
- PEDIDO PRESENCIAL - (SIC físico), se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial, que é o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), na sede da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP, situada na Rua Tenente Magalhães, n.º 109 – Centro, São José do Barreiro/SP, junto ao Setor de Secretaria - horário de funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira: das 08h às 12h e das 13h às 17h, e igualmente por telefone (12) 3117-1311, por carta, e por e-mail (contato@camarasjb.sp.gov.br).
Para a solicitação da informação basta informar o nome completo, número do documento pessoal e a especificação da informação requerida.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria (e-SIC) por meio de gráfico, e também, pode ser acessado clicando aqui.
Regulamentação
- A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- O Ato da Mesa n.º 02/2015, " Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de São José do Barreiro, os procedimentos para garantia de acesso à informação ".
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
