Contrato 05/2017

CONTRATO Nº 05/2017
LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
PROCESSO LICITATÓRIO 01/2017 – CONVITE Nº 01/2017
DEMAIS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PERTINENTES À MATÉRIA.

1.1 - Aquisição de um veículo sedã zero quilômetro com as seguintes especificações: cor preta/ ano de fabricação 2017 e modelo 2018 / capacidade para 05 passageiros / flex (gasolina e álcool) / 04 (quatro) cilindros / 05 marchas à frente e 01 à ré / ignição eletrônica / injeção eletrônica / direção elétrica/ potência mínima 1.4 ou superior / travamento automático das portas e do porta-malas / ar condicionado / vidros elétricos / cinto de segurança para passageiros, sendo os dianteiros com regulagem de altura / protetor de cárter / banco do motorista com regulagem em altura / alarme com acionamento por controle remoto / coluna de direção com regulagem em altura / cobertura dos retrovisores externos e maçanetas externas das portas na cor do veículo / airbag duplo frontal / freios ABS com EBD (distribuição eletrônica da força de frenagem) / rodas de liga-leve aro 15 / computador de bordo com 4 funções (velocidade média / consumo médio / autonomia e hora) / faróis de neblina dianteiros / acionamento dos vidros elétricos nas quatro portas / espelhos retrovisores externos com regulagem elétrica/ sensor de ré/ com todos os equipamento exigidos pelo Código Nacional de Trânsito;
1.2 – Considera-se parte integrante deste contrato os seguintes documentos:
1.2.1 – Edital do Convite n.º 01/17 e seus Anexos.

2.1 – A ordem de entrega será imediata e o prazo da entrega inicia-se após a emissão da Ordem de Entrega que será expedida após a assinatura do contrato.
2.1.1 – A Ordem de Entrega será enviada ao fornecedor por meio de fax e/ou e-mail, a qual deverá ser devolvida a Câmara Municipal de São José do Barreiro, devidamente assinada, datada e com RG do recebedor, por meio do fax 12 3117-1311 e/ou por meio do e-mail: contato@camarasjb.sp.gov.br no prazo de 01 (um) dia útil, para fins de comprovação do recebimento.
2.1.2 - O recebimento do instrumento de compra fica condicionado à atualização, pelo fornecedor, de sua regularidade fiscal;
2.1.3 - Se as certidões apresentadas para habilitação ainda estiverem válidas o fornecedor estará dispensado de atualizá-las.
2.2 – O fornecedor que convocado, recusar-se injustificadamente em receber a Ordem de Entrega no prazo marcado sofrerá a sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações vigentes.
2.3 – O prazo máximo de entrega do objeto é de 30 (trinta) dias contados da confirmação do recebimento da Ordem de Entrega.
2.3.1 – A entrega será em São José do Barreiro no endereço indicado na Ordem de Entrega.
2.4 – Constatadas irregularidades no objeto, esta Câmara Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a licitação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação e/ou incorreções, a Contratada deverá complementar e/ou corrigir em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3 - O contrato vigerá pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura.

4.1 – O Preço a ser pago é de R$ 53.990,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa reais).
4.2 – O valor do contrato onerará recursos das seguintes dotações Orçamentárias:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 LEGISLATIVO
002.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.3 - O pagamento será efetuado a partir do recebimento do veículo e a Nota Fiscal Eletrônica (Portaria CAT nº 173/2009) devidamente atestada pelo Setor de Compras por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada.
4.3.1 – Na Nota Fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do Processo Licitatório e o número do Convite, a descrição do produto, quantidade, preço unitário e o valor total.
4.4. - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
4.4.1. Caso a contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

5.1. Fornecer o objeto deste contrato nas condições previstas no Edital do Convite nº 01/17 e em sua proposta.
5.2. Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão.
5.3. Responsabilizar-se pelas operações de transporte, carga e descarga.
5.4. Manter durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, apresentando documentação revalidada se algum documento perder a validade.

6.1. Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.
6.2. Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato.
6.3. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local determinado para a entrega do objeto contratado.
6.4. Comunicar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.

7.1. Nos termos do Art. 56, “caput”, da Lei Federal Nº. 8.666/93 e demais alterações posteriores, não será exigida da contratada a prestação de garantias.

8.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
8.2. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir, unilateralmente, este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência. E ainda será aplicada multa de 10 % sobre o valor total do contrato.
8.2.1. Caso a Contratada não cumpra o prazo inicial para entrega do bem ser-lhe-á aplicada a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, por dia de atraso na entrega do objeto, até o 15º (décimo quinto) dia. Após esse período, a contratada ficará sujeita às sanções previstas em Lei.

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de Bananal/SP.
9.2. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

TOTAL VEÍCULOS E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
Contratada