Contrato 03/2019

Pelo presente termo, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, com sede à Rua Tenente Magalhães, 109 – Centro, nesta cidade, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.027.716.0001-45, neste ato representada pelo seu Presidente, o Senhor LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, adiante designada CONTRATANTE, e de outro lado CASP VALE – CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS PÚBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18665334/0001-40, com sede à Av. Ministro Nelson Hungria, 544, Sala 3, Centro, Santo Antônio do Pinhal/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo sócio proprietário - Sr. Antônio Eduardo Mendonça, brasileiro, casado, RG 21219490-2, CPF 183776808-07, têm entre si justo e contratado o que segue:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PUBLICA, PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, das seguintes aplicações:

1. Software para Gerenciamento e Execução da Contabilidade e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00);
2. Software para Gerenciamento e Execução de Folha de Pagamento, gerenciamento de Recursos Humanos;
3. Software para Gerenciamento de Almoxarifado;
4. Software para o Controle Patrimonial;
5. Sistema de Divulgação de Informações conforme a lei Complementar 131/2009 e demais legislações pertinentes – Transparência Pública;
6. Sistema para gerenciamento de compras, licitações e contratos, com atendimento à prestação de contas ao TCESP.

2.1. O prazo para início do fornecimento do objeto licitado será imediatamente a partir da assinatura deste contrato.
2.2. O objeto deverá ser executado, na Câmara Municipal de São José do Barreiro correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos serviços.

3.1. O presente contrato tem o valor de R$ 1.929,30 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), que onerará recursos próprios do orçamentário sob a seguinte classificação:

ÓRGÃO	UNIDADE	ELEMENTO
01	01.01	3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110

3.1.1. O pagamento dos serviços contratados será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do objeto e apresentação da respectiva Nota Fiscal, sem qualquer correção monetária.
3.2. O pagamento será efetuado por meio de cheque nominal ou depósito em conta corrente indicada pela empresa contratada em até 10 dias úteis a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica (Portaria CAT nº 173/2009), devidamente conferida e atestada pela unidade competente.
3.3. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta entidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.3.1. Caso a contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

4.1. Fornecer o objeto deste contrato nas condições previstas neste contrato.
4.2. Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão.
4.3. Responsabilizar-se pelas operações de transporte, carga e descarga.
4.4. Manter durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigida na contratação.
4.5. Tratar como confidenciais, informações e dados do CONTRATANTE, guardando total sigilo em face de terceiros.
4.6. Avaliar, em prazo razoável, a viabilidade técnica e jurídica das solicitações de alteração específicas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, e repassar orçamento acompanhado de cronograma para execução dos serviços.
4.7. Garantir o atendimento de técnico presencial, quando requisitado, em até quatro dias úteis contados da outorga de autorização expressa para execução de serviços de atendimento in loco.

5.1. Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.
5.2. Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato.
5.3. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local determinado para a entrega do objeto contratado.
5.4. Comunicar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.
5.5. Facultar o acesso irrestrito dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias à fiel execução do presente contrato.
5.6. Manter, na operacionalização dos sistemas, apenas pessoal devidamente treinado pela CONTRATADA.
5.7. Conceder à CONTRATADA acesso remoto às suas estruturas virtuais, ambiente de rede ou intranet.
5.8. Buscar manter alto padrão de clareza nas solicitações de alteração enviadas à CONTRATADA, indicando um responsável que acompanhará as tramitações desta pela internet, respondendo-as diariamente.
5.9. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação dos sistemas, manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina, dando prioridade aos técnicos da CONTRATADA na utilização de qualquer recurso necessário à fiel execução do presente contrato.
5.10. Responsabilizar-se pela completa e correta inserção de dados nos sistemas.
5.11. Parametrizar o sistema, em nível de usuário, inclusive no tocante às modificações de alíquotas de tributos, multas e contribuições, além de atualizar as fórmulas de cálculo dos sistema(s) quando necessário.
5.12. Manter as bases de dados atualizadas de acordo com a versão de banco de dados adotada pela CONTRATADA, e desde que esta tenha concedido aviso de alteração com prazo mínimo de noventa dias.
5.13. Promover o prévio cadastro de dúvidas ou erros constatados na página da internet da CONTRATADA, para somente após decorridos 60 (sessenta) minutos sem resposta requisitar suporte telefônico.
5.14. A contratada é a desenvolvedora e/ou licenciadora dos softwares licenciados, concedendo ao contratante as licenças de uso temporárias e não exclusivas estabelecidas no presente contrato.
5.15. Fica vedado ao CONTRATANTE realizar a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência dos softwares licenciados, assim como a engenharia reversa, a de compilação ou a decomposição do(s) referido(s) sistema(s).

6. As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

São José do Barreiro, 01 de março de 2019.