Aviso de Cancelamento - Convite 01/2023

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP, através de seu presidente, no uso de suas atribuições e em respeito ao prescrito na Lei 8.666/93, decide por cancelar o Processo Licitatório, Convite 01/2023, que versa sobre a contratação de pessoa física ou jurídica para: patrocínio ou defesa de causa judiciais ou administrativas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, compreendendo as atividades do seu cargo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal e Assessoria Jurídica em todos os demais atos praticados pelo Legislativo, compreendendo: examinar, orientar e emitir por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, parecer sobre projetos, requerimentos, resoluções e outras proposituras; prestar a Mesa, ás Comissões Técnicas da Câmara, aos Vereadores, às entidades interessadas em projetos ou resoluções, a orientação assistência e informações que forem indispensáveis, examinar decretos e atos do Executivo, baixados pelo Prefeito, representando o Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara, para as providências legais; representar a Câmara em Juízo ou fora dele, através de mandato outorgado pelo Presidente, em razão de inconsistências verificadas no termo edilício, assim sendo, fica revogada a presente licitação nos termos legais determinando assim a publicação deste extrato nos meios cabíveis para que cumpra o requisito legal da publicidade.

São José do Barreiro, 25 de janeiro de 2023.

Luiz Fernando Braga de Oliveira
Presidente