Autorização Contratação DL 04

por admin — publicado 27/05/2024 16h00, última modificação 25/07/2024 17h18

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 04/2024 para a contratação de serviços de publicidade legal, conforme item/produto descrito no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa Valquiria Sousa Santos, inscrita no CNPJ 35.173.718/0001-64, para a prestação de serviço de publicação em jornal com circulação local/regional do Relatório de Gestão Fiscal - Primeiro Quadrimestre de 2024, conforme especificações constantes do Termo de Referência, pelo valor total de R$ 300,00 (trezentos reais). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 27 de maio de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024